O Brasil e a Proteção da Camada de Ozônio: uma parceria bem-sucedida entre governo, setor produtivo e sociedade.

Critérios de elegibilidade: quem tem direito aos recursos financeiros?

A fim de mitigar eventuais impactos econômicos advindos do processo de eliminação dos HCFCs, o PBH, em particular as Etapas 1 e 2, viabiliza o apoio financeiro voltado à conversão de empresas elegíveis que utilizam o HCFC em seu processo produtivo.

As empresas aptas a receber recursos devem estar legalmente estabelecidas no Brasil, utilizar HCFCs em seus processos produtivos e optar por alternativas tecnológicas de zero PDO e de baixo impacto ao sistema climático global. Adicionalmente, devem atender a dois critérios de elegibilidade, que são:

  • Ter sido fundada antes de 21 de setembro de 2007; e
  • Possuir capital acionário, total ou parcial, de país em desenvolvimento, de acordo com o Artigo 5 do Protocolo de Montreal.
 

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