O Brasil e a Proteção da Camada de Ozônio: uma parceria bem-sucedida entre governo, setor produtivo e sociedade.

Legislação

Ano

Dispositivo

Órgão

Objeto

1979

Resolução Normativa nº 02/78, publicada no DOU em 09/01/1979.

Conselho Nacional de Saúde

Aprova normas para inseticidas e raticidas domissanitários.

1981

Lei Federal nº 6.938/90 de 31 de agosto de 1981.

Presidência da República

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, sua finalidade, mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Estabelece o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

1988

Portaria nº 534 de 19 de setembro.

Ministério da Saúde

Proíbe a fabricação e a comercialização de produtos cosméticos, de higiene, de uso sanitário doméstico e perfumes sob a forma de aerossóis que contivessem CFC.

1991

Portaria nº 929 de 04 outubro.

Interministerial

Cria o Grupo de Trabalho do Ozônio (GTO): composto por órgãos do Governo e por Entidades da iniciativa privada que agia como comitê técnico consultivo sobre ações para a Proteção da Camada de Ozônio.

1995

Resolução Conama nº 13.

CONAMA

Proíbe o uso das substâncias do Anexo A:

A partir de 1995:

- Instalações de combate a incêndio;

- Instalações de ar-condicionado central;

- Instalações frigoríficas com compressores de potência unitária igual ou superior a 100 HP e;

- Uso como propelente em aerossóis.

 

A partir de 1997:

- Ar condicionado automotivo, em modelos novos e;

- Todos os usos como solventes.

 

A partir de 2001:

- Ar condicionado automotivo em todos os modelos;

- Refrigeradores e congeladores domésticos;

- Todos os demais sistemas de refrigeração;

- Espuma rígida e semirrígida;

- Todos os usos como esterilizantes.

1998

Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Presidência da República

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

1999

Decreto Presidencial nº 3.179, de 21 de Setembro de 1999.

Presidência da República

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

2000

Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000.

Presidência da República

Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

2000

Resolução Conama n° 267.

CONAMA

Estabelece:

- Cronograma de redução de importação de CFCs, com proibição da importação após 2007, exceto para usos médicos.

- O uso de CFCs para o setor médico até o ano de 2010.

2002

Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 10 de setembro de 2002.

MAPA, ANVISA e IBAMA

Proíbe o uso de Brometo de Metila para determinadas culturas e estabelece prazos para o uso nas culturas de fumo, de hortaliças, flores, formicida e tratamento quarentenário e fitossanitário para fins de importação e exportação.

2003

Resolução Conama n°. 340.

CONAMA

Proíbe uso de cilindros descartáveis na comercialização de CFC-12, CFC114, CFC-115, R-502 e dos Halons H-1211, H-1301 e H-2402.

2004

Instrução Normativa nº. 37 de 29 de junho de 2004.

IBAMA

Estipula a obrigação de registro no Sistema do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP - Ibama) de todo produtor, importador, exportador, comercializador e usuário de quaisquer das substâncias, controladas ou alternativas pelo Protocolo de Montreal.

2008

Instrução Normativa IBAMA nº 207 de 21 de novembro de 2008.

IBAMA

Dispõe sobre o controle das importações referentes ao Anexo C, Grupo I dos Hidroclorofluorcarbonos – HCFCs e misturas contendo HCFCs, durante os anos de 2009 a 2012.

2008

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 88, de 25 de novembro de 2008.

ANVISA

Proíbe a partir de 1º de janeiro de 2011, a produção e a importação de medicamentos inaladores de dose medida que utilizem gás propelente do tipo CFC e dá outras providências.

2010

Portaria nº. 41, de 25 de fevereiro de 2010; Portaria nº. 75, de 30 de março de 2010; e Portaria nº. 319, de 30 de agosto de 2010.

MMA

Estabelece o Grupo de Trabalho sobre HCFCs, que tem por objetivo contribuir para a elaboração e execução do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs e seus respectivos projetos.

2012

Portaria nº 212, de 26 junho de 2012.

MMA

Institui o Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs - PBH no âmbito do Plano Nacional sobre Mudança do Clima.

2012

Instrução Normativa nº 14, de 20 de dezembro de 2012.

IBAMA

Dispõe sobre o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs e de misturas contendo HCFCs, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras providências.

2013

Instrução Normativa nº 06, de 15 de março de 2013.

IBAMA

Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP - Ibama) moderniza os instrumentos de tecnologia da informação, a exemplo dos formulários de cadastramento de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física.

2015

Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 14 de dezembro de 2015.

MAPA, IBAMA e ANVISA

Regulamenta o uso de Brometo de Metila no Brasil exclusivamente em tratamento fitossanitário com fins quarentenários nas operações de importação e exportação.

2018 Instrução Normativa nº 4, de 14 de fevereiro de 2018. IBAMA

Revisa os limites de importação de Hidroclorofluorcarbonos (HCFC) e de misturas que contenham o composto.

 

2018 Instrução Normativa nº 5, de 14 de fevereiro de 2018. IBAMA

Regulamenta o controle ambiental de atividades que usam substâncias nocivas à Camada de Ozônio.

 

 

 

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