O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) abriu consulta pública, na plataforma Participa + Brasil, sobre a proposta de Instrução Normativa que regulamenta as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidrofluorcarbonos (HFCs) e misturas contendo HFC. A norma também irá estabelecer os limites anuais máximos de importação, em atendimento à Emenda de Kigali do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (SDOs). O Protocolo de Montreal é um dos tratados ambientais mais bem sucedidos do mundo, responsável pela redução do consumo das SDOs.
A ratificação do Brasil à Emenda de Kigali, aguardada desde 2017, ocorreu em 19 de outubro de 2022, após aprovação pelo Senado Federal e respectiva entrega dos documentos às Nações Unidas. Com a ratificação da Emenda de Kigali, o país se compromete a congelar a linha de base do consumo de HFCs em 2024 e reduzir em 10% o consumo até 2029.
Todos os interessados tem a oportunidade de acessar a proposta e fazer suas contribuições sobre o assunto, por meio do endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/proposta-de-in-emenda-de-kigali-1. O prazo para participar é até dia 6 de dezembro de 2023.
