O Brasil e a Proteção da Camada de Ozônio: uma parceria bem-sucedida entre governo, setor produtivo e sociedade.

Legislação

Ano

Dispositivo

Órgão

Objeto

1979

Resolução Normativa nº 02/78, publicada no DOU em 09/01/1979.

Conselho Nacional de Saúde

Aprova normas para inseticidas e raticidas domissanitários.

1981

Lei Federal nº 6.938/90 de 31 de agosto de 1981.

Presidência da República

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, sua finalidade, mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Estabelece o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

 

1988

Portaria nº 534 de 19 de setembro.

Ministério da Saúde

Proíbe a fabricação e a comercialização de produtos cosméticos, de higiene, de uso sanitário doméstico e perfumes sob a forma de aerossóis que contivessem CFC.

1991

Portaria nº 929 de 04 outubro.

Interministerial

Cria o Grupo de Trabalho do Ozônio (GTO): composto por órgãos do Governo e por Entidades da iniciativa privada que agia como comitê técnico consultivo sobre ações para a Proteção da Camada de Ozônio.

1995

Resolução Conama nº 13.

CONAMA

Proíbe o uso das substâncias do Anexo A:

A partir de 1995:

- Instalações de combate a incêndio;

- Instalações de ar-condicionado central;

- Instalações frigoríficas com compressores de potência unitária igual ou superior a 100 HP e;

- Uso como propelente em aerossóis.

 

A partir de 1997:

- Ar condicionado automotivo, em modelos novos e;

- Todos os usos como solventes.

 

A partir de 2001:

- Ar condicionado automotivo em todos os modelos;

- Refrigeradores e congeladores domésticos;

- Todos os demais sistemas de refrigeração;

- Espuma rígida e semirrígida;

- Todos os usos como esterilizantes.

1998

Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Presidência da República

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

1999

Decreto Presidencial nº 3.179, de 21 de Setembro de 1999.

Presidência da República

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

2000

Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000.

Presidência da República

Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

2000

Resolução Conama n° 267.

CONAMA

Estabelece:

- Cronograma de redução de importação de CFCs, com proibição da importação após 2007, exceto para usos médicos.

- O uso de CFCs para o setor médico até o ano de 2010.

2002

Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 10 de setembro de 2002.

MAPA, ANVISA e IBAMA

Proíbe o uso de Brometo de Metila para determinadas culturas e estabelece prazos para o uso nas culturas de fumo, de hortaliças, flores, formicida e tratamento quarentenário e fitossanitário para fins de importação e exportação.

2003

Resolução Conama n°. 340.

CONAMA

Proíbe uso de cilindros descartáveis na comercialização de CFC-12, CFC114, CFC-115, R-502 e dos Halons H-1211, H-1301 e H-2402.

2004

Instrução Normativa nº. 37 de 29 de junho de 2004.

IBAMA

Estipula a obrigação de registro no Sistema do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP - Ibama) de todo produtor, importador, exportador, comercializador e usuário de quaisquer das substâncias, controladas ou alternativas pelo Protocolo de Montreal.

2004 Decreto nº 5.280, de 22 de novembro de 2004 Presidência da República Promulga os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e, em Pequim, em 3 de Dezembro de 1999, por ocasião da Décima Primeira Reunião das Partes.

2008

Instrução Normativa IBAMA nº 207 de 21 de novembro de 2008.

IBAMA

Dispõe sobre o controle das importações referentes ao Anexo C, Grupo I dos Hidroclorofluorcarbonos – HCFCs e misturas contendo HCFCs, durante os anos de 2009 a 2012.

2008

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 88, de 25 de novembro de 2008.

ANVISA

Proíbe a partir de 1º de janeiro de 2011, a produção e a importação de medicamentos inaladores de dose medida que utilizem gás propelente do tipo CFC e dá outras providências.

2010

Portaria nº. 41, de 25 de fevereiro de 2010; Portaria nº. 75, de 30 de março de 2010; e Portaria nº. 319, de 30 de agosto de 2010.

MMA

Estabelece o Grupo de Trabalho sobre HCFCs, que tem por objetivo contribuir para a elaboração e execução do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs e seus respectivos projetos.

2012

Portaria nº 212, de 26 junho de 2012.

MMA

Institui o Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs - PBH no âmbito do Plano Nacional sobre Mudança do Clima.

2012

Instrução Normativa nº 14, de 20 de dezembro de 2012.

IBAMA

Dispõe sobre o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs e de misturas contendo HCFCs, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras providências.

2013

Instrução Normativa nº 06, de 15 de março de 2013.

IBAMA

Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP - Ibama) moderniza os instrumentos de tecnologia da informação, a exemplo dos formulários de cadastramento de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física.

2015

Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 14 de dezembro de 2015.

MAPA, IBAMA e ANVISA

Regulamenta o uso de Brometo de Metila no Brasil exclusivamente em tratamento fitossanitário com fins quarentenários nas operações de importação e exportação.

2018 Instrução Normativa nº 4, de 14 de fevereiro de 2018. IBAMA

Revisa os limites de importação de Hidroclorofluorcarbonos (HCFC) e de misturas que contenham o composto.

 

2018 Instrução Normativa nº 5, de 14 de fevereiro de 2018. IBAMA

Regulamenta o controle ambiental de atividades que usam substâncias nocivas à Camada de Ozônio.

 

2018 Decreto nº 9.398, de 4 de junho de 2018 Presidência da República Altera o Decreto de 6 de março de 2003, que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio.
2019 Decreto de 9.759, de 11 de abril de 2019 Presidência da República Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Foram extintos o Prozon e o GT-HCFC conforme diretriz emanada pelo Decreto 9.759.
2020 Decreto nº 10.223, de 05 de fevereiro de 2020 Presidência da República Revoga os Decretos de 06/03/2003 e 9.398 de 04/06/2018.
2020 Portaria nº 2.231, de 24 de setembro de 2020 IBAMA Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências.
2021 Portaria nº 78, de 11 de janeiro de 2021 IBAMA Revoga a portaria nº 2.231 e estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências.
2021 Instrução Normativa no 13, de 23 de agosto de 2021 IBAMA Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
2022 Instrução Normativa no 20, de 16 de dezembro de 2022 IBAMA Dispõe sobre as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e misturas contendo HCFC, bem como estabelece os seus respectivos limites anuais máximos de importação em toneladas PDO (potencial de destruição de ozônio), em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal sobre substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, ao artigo 4B do Decreto nº 5.280, de 22 de novembro de 2004 e ao Programa Brasileiro de Eliminação de HCFC instituído pela Portaria MMA nº 212, de 26 de junho de 2012.
2023 Decreto nº 11.666, de 24 de agosto de 2023 Presidência da República Promulga a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, firmada pela República Federativa do Brasil em Kigali, em 15 de outubro de 2016
2023 Instrução Normativa nº 29, de 18 de dezembro de 2023 IBAMA Regulamenta as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidrofluorcarbonos - HFC e misturas contendo HFC, em atenção a emenda de Kigali do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, promulgada por meio do Decreto nº 11.666, de 24 de agosto de 2023.

 

 

Doador

logo 01

Agências Implementadoras

logo 02 logo 03

Agência Implementadora Líder

PNUD Logo Blue Small

Fiscalização e Controle

logo 05

Coordenação

logo mma 2023

Protocolo de Montreal

Quer receber informações sobre as ações brasileiras de proteção da camada de ozônio?
Assine o boletim informativo do Protocolo de Montreal Brasil.

Links

Acessibilidade

Alto Contraste
A-
A
A+

2023 © Todos os direitos reservados.