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Ano |
Dispositivo |
Órgão |
Objeto |
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1979 |
Resolução Normativa nº 02/78, publicada no DOU em 09/01/1979. |
Conselho Nacional de Saúde |
Aprova normas para inseticidas e raticidas domissanitários. |
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1981 |
Lei Federal nº 6.938/90 de 31 de agosto de 1981. |
Presidência da República |
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, sua finalidade, mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
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Estabelece o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. |
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1988 |
Portaria nº 534 de 19 de setembro. |
Ministério da Saúde |
Proíbe a fabricação e a comercialização de produtos cosméticos, de higiene, de uso sanitário doméstico e perfumes sob a forma de aerossóis que contivessem CFC. |
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1991 |
Portaria nº 929 de 04 outubro. |
Interministerial |
Cria o Grupo de Trabalho do Ozônio (GTO): composto por órgãos do Governo e por Entidades da iniciativa privada que agia como comitê técnico consultivo sobre ações para a Proteção da Camada de Ozônio. |
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1995 |
Resolução Conama nº 13. |
CONAMA |
Proíbe o uso das substâncias do Anexo A: |
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A partir de 1995: |
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- Instalações de combate a incêndio; |
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- Instalações de ar-condicionado central; |
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- Instalações frigoríficas com compressores de potência unitária igual ou superior a 100 HP e; |
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- Uso como propelente em aerossóis. |
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A partir de 1997: |
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- Ar condicionado automotivo, em modelos novos e; |
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- Todos os usos como solventes. |
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A partir de 2001: |
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- Ar condicionado automotivo em todos os modelos; |
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- Refrigeradores e congeladores domésticos; |
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- Todos os demais sistemas de refrigeração; |
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- Espuma rígida e semirrígida; |
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- Todos os usos como esterilizantes. |
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1998 |
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. |
Presidência da República |
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
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1999 |
Decreto Presidencial nº 3.179, de 21 de Setembro de 1999. |
Presidência da República |
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
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2000 |
Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000. |
Presidência da República |
Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
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2000 |
Resolução Conama n° 267. |
CONAMA |
Estabelece: |
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- Cronograma de redução de importação de CFCs, com proibição da importação após 2007, exceto para usos médicos. |
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- O uso de CFCs para o setor médico até o ano de 2010. |
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2002 |
Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 10 de setembro de 2002. |
MAPA, ANVISA e IBAMA |
Proíbe o uso de Brometo de Metila para determinadas culturas e estabelece prazos para o uso nas culturas de fumo, de hortaliças, flores, formicida e tratamento quarentenário e fitossanitário para fins de importação e exportação. |
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2003 |
Resolução Conama n°. 340. |
CONAMA |
Proíbe uso de cilindros descartáveis na comercialização de CFC-12, CFC114, CFC-115, R-502 e dos Halons H-1211, H-1301 e H-2402. |
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2004 |
Instrução Normativa nº. 37 de 29 de junho de 2004. |
IBAMA |
Estipula a obrigação de registro no Sistema do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP - Ibama) de todo produtor, importador, exportador, comercializador e usuário de quaisquer das substâncias, controladas ou alternativas pelo Protocolo de Montreal. |
| 2004 | Decreto nº 5.280, de 22 de novembro de 2004 | Presidência da República | Promulga os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e, em Pequim, em 3 de Dezembro de 1999, por ocasião da Décima Primeira Reunião das Partes. |
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2008 |
Instrução Normativa IBAMA nº 207 de 21 de novembro de 2008. |
IBAMA |
Dispõe sobre o controle das importações referentes ao Anexo C, Grupo I dos Hidroclorofluorcarbonos – HCFCs e misturas contendo HCFCs, durante os anos de 2009 a 2012. |
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2008 |
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 88, de 25 de novembro de 2008. |
ANVISA |
Proíbe a partir de 1º de janeiro de 2011, a produção e a importação de medicamentos inaladores de dose medida que utilizem gás propelente do tipo CFC e dá outras providências. |
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2010 |
Portaria nº. 41, de 25 de fevereiro de 2010; Portaria nº. 75, de 30 de março de 2010; e Portaria nº. 319, de 30 de agosto de 2010. |
MMA |
Estabelece o Grupo de Trabalho sobre HCFCs, que tem por objetivo contribuir para a elaboração e execução do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs e seus respectivos projetos. |
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2012 |
Portaria nº 212, de 26 junho de 2012. |
MMA |
Institui o Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs - PBH no âmbito do Plano Nacional sobre Mudança do Clima. |
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2012 |
Instrução Normativa nº 14, de 20 de dezembro de 2012. |
IBAMA |
Dispõe sobre o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs e de misturas contendo HCFCs, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras providências. |
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2013 |
Instrução Normativa nº 06, de 15 de março de 2013. |
IBAMA |
Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP - Ibama) moderniza os instrumentos de tecnologia da informação, a exemplo dos formulários de cadastramento de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física. |
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2015 |
Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 14 de dezembro de 2015. |
MAPA, IBAMA e ANVISA |
Regulamenta o uso de Brometo de Metila no Brasil exclusivamente em tratamento fitossanitário com fins quarentenários nas operações de importação e exportação. |
| 2018 | Instrução Normativa nº 4, de 14 de fevereiro de 2018. | IBAMA |
Revisa os limites de importação de Hidroclorofluorcarbonos (HCFC) e de misturas que contenham o composto.
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| 2018 | Instrução Normativa nº 5, de 14 de fevereiro de 2018. | IBAMA |
Regulamenta o controle ambiental de atividades que usam substâncias nocivas à Camada de Ozônio.
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| 2018 | Decreto nº 9.398, de 4 de junho de 2018 | Presidência da República | Altera o Decreto de 6 de março de 2003, que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio. |
| 2019 | Decreto de 9.759, de 11 de abril de 2019 | Presidência da República | Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Foram extintos o Prozon e o GT-HCFC conforme diretriz emanada pelo Decreto 9.759. |
| 2020 | Decreto nº 10.223, de 05 de fevereiro de 2020 | Presidência da República | Revoga os Decretos de 06/03/2003 e 9.398 de 04/06/2018. |
| 2020 | Portaria nº 2.231, de 24 de setembro de 2020 | IBAMA | Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências. |
| 2021 | Portaria nº 78, de 11 de janeiro de 2021 | IBAMA | Revoga a portaria nº 2.231 e estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências. |
| 2021 | Instrução Normativa no 13, de 23 de agosto de 2021 | IBAMA | Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. |
| 2022 | Instrução Normativa no 20, de 16 de dezembro de 2022 | IBAMA | Dispõe sobre as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e misturas contendo HCFC, bem como estabelece os seus respectivos limites anuais máximos de importação em toneladas PDO (potencial de destruição de ozônio), em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal sobre substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, ao artigo 4B do Decreto nº 5.280, de 22 de novembro de 2004 e ao Programa Brasileiro de Eliminação de HCFC instituído pela Portaria MMA nº 212, de 26 de junho de 2012. |
| 2023 | Decreto nº 11.666, de 24 de agosto de 2023 | Presidência da República | Promulga a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, firmada pela República Federativa do Brasil em Kigali, em 15 de outubro de 2016 |
| 2023 | Instrução Normativa nº 29, de 18 de dezembro de 2023 | IBAMA | Regulamenta as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidrofluorcarbonos - HFC e misturas contendo HFC, em atenção a emenda de Kigali do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, promulgada por meio do Decreto nº 11.666, de 24 de agosto de 2023. |
