Fortalecimento no processo de regeneração de fluidos refrigerantes
O fortalecimento e a ampliação do Sistema Integrado confere maior capacidade das empresas do sistema em apresentar laudos quanto à qualidade do produto regenerado e é de fundamental importância para aumentar a confiabilidade e fortalecer o mercado de fluido refrigerante regenerado. Como resultado, espera-se que a criação de até duas (2) novas CRAs contribua para aumentar a disponibilidade de fluidos refrigerantes regenerados no País e permita que equipamentos operando com fluidos HCFCs e outras substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal sejam mantidos até o final da sua vida útil, evitando emissões indevidas das mesmas, bem como, custos de conversão transitória, até que tecnologias de reduzido impacto ambiental, zero Potencial de Destruição do Ozônio – PDO e baixo/médio Potencial de Aquecimento Global – GWP) estejam plenamente disponíveis para comercialização.
Critérios e documentação necessária
Os potenciais beneficiários a este processo de manifestação de interesse devem atuar de forma direta ou indireta no setor de serviços R&R&R de fluidos refrigerantes e/ou substâncias controladas no âmbito do Protocolo de Montreal.
Para participar do processo e confirmar o interesse, o beneficiário deverá anexar o “Formulário de Manifestação de Interesse – Projeto BRA/24/G76”, conforme ANEXO II e a seguinte documentação, que estará sujeita a análise e aprovação:
- Cadastro CNPJ;
- Alvará de Funcionamento/ Licença de operação;
- Licença ou dispensa de licença ambiental estadual ou municipal;
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
- Certidão de não pendência fiscal junto à Receita Federal do Brasil (RFB);
- Manifestar expressamente estar de acordo com as contrapartidas informadas no Anexo I;
- Questionário apresentado no ANEXO II desta MI, devidamente preenchido e assinado (assinatura digital ou com firma reconhecida em cartório) por representante legal do potencial beneficiário;
- Documento demonstrando a representação legal do potencial beneficiário.
Participação e envio de documentos
As entidades interessadas devem enviar a resposta à Manifestação de Interesse — incluindo os Anexos e demais documentos disponíveis no site oficial — diretamente para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
É responsabilidade dos participantes garantir o envio dentro do prazo estabelecido, dia 31 de março de 2026, 06:00 PM no horário de Brasília (GMT-3) e 04:00 PM (New York time).
Em caso da necessidade de mais esclarecimentos, envie sua mensagem para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
