A proposta marca um avanço regulatório, consolidando normas e melhorias para colaborar com a gestão e redução dessas substâncias.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) abriu uma Consulta Pública para receber contribuições sobre a minuta da nova Instrução Normativa (IN) que visa consolidar e modernizar os mecanismos de controle da importação de substâncias regulamentadas pelo Protocolo de Montreal.
Objetivos da Proposta
- Consolidar obrigações e proibições aplicáveis no Brasil para substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal;
- Definir modelo de gestão e limites anuais de importação de Hidroclorofluorcarbonos (HCFCs) e Hidrofluorcarbonos (HFCs);
- Estabelecer procedimentos e cronograma nacional de eliminação e redução, alinhados à legislação brasileira e às metas da Decisão XIX/6 e da Emenda de Kigali, esta última promulgada pelo Decreto nº 11.666/2023.
Principais avanços
Entre os principais avanços está a simplificação regulatória, ao consolidar diversas instruções em um único instrumento, reduzindo a burocracia e aumentando a segurança jurídica. A norma também busca criar um ambiente mais justo, transparente e eficiente no controle dessas substâncias, com medidas como o combate ao comércio informal, exigindo que atividades sejam realizadas exclusivamente por Pessoas Jurídicas (CNPJ), garantindo rastreabilidade e alinhamento às metas ambientais globais.
A gestão da reserva técnica será aperfeiçoada com o conceito de “unidade econômica” para evitar concentração indevida e com o “mecanismo de consumo combinado,” que agiliza processos e reduz custos. A proposta também inclui limites fixos para acesso à reserva de HFCs, redistribuição transparente de cotas não utilizadas e ajustes operacionais, como otimização do uso de contêineres e ciclo mensal para solicitações via reserva técnica. Somadas à transparência da publicação dos dados no Painel de BI do IBAMA, o que permitirá fiscalização cruzada e maior confiança para todos os setores envolvidos.
Compromisso Institucional
Essa iniciativa reforça o papel do Brasil como signatário do Protocolo de Montreal, tratado internacional que há mais de três décadas orienta a eliminação de substâncias que destroem a Camada de Ozônio. Além de proteger esse escudo vital para a vida na Terra, o país também avança na implementação da Emenda de Kigali, que estabelece metas para reduzir gradualmente os hidrofluorcarbonos (HFCs), gases de efeito estufa com potencial de aquecimento global. Portanto, a medida assegura suporte ao Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs e aoPrograma Brasileiro de Redução do Consumo de HFCs em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo país.
Ao integrar essas agendas, o Brasil contribui para a proteção da Camada de Ozônio e para a mitigação das mudanças climáticas, alinhando-se aos compromissos globais de transição sustentável e eficiência energética.
Participação Social
O IBAMA realizará uma apresentação online sobre a nova IN das Substâncias Controladas pelo Protocolo de Montreal.
O evento ocorrerá na manhã do dia 19 de dezembro, sexta-feira, das 10h às 12h, pelo link: https://teams.microsoft.com/v2/?meetingjoin
Empresas, especialistas, entidades da sociedade civil e demais pessoas interessadas estão convidadas a enviar comentários e sugestões diretamente à minuta da IN, por meio de formulário eletrônico disponível no portal oficial. As contribuições poderão ser apresentadas de 10 de dezembro de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
Para participar da Consulta Pública e enviar suas contribuições, acesse:
https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/consolidacaodenormasprotocolodemontreal
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➡️ Aberta a consulta pública sobre estratégia para redução do consumo de HFCs no Brasil.
Para mais informações sobre o Protocolo de Montreal no Brasil e as ações vinculadas à Emenda de Kigali, acesse os sites:
Protocolo de Montreal — Ibama
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Protocolo de Montreal
Projetorac.org.br
Boaspraticasrefrigeracao.com.br
