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1. MMA Nº 462 de 22/12/2009
Estabelece critérios para elegibilidade ao estabelecimento e gerenciamento de Unidades de Reciclagem do Diclorodifluormetano (CFC-12).

2. MMA Nº 200 de 28 /06/2006
Estabelece os critérios de elegibilidade visando o recebimento de equipamentos para a substituição do Brometo de Metila.

3. MMA Nº24 de 23/01/2008
Dispõe sobre os critérios de elegibilidade ao recebimento de máquinas recolhedoras de fluidos refrigerantes, e dá outras providências.

4. MMA Nº177 de 31/05/2006
Institui o Comitê Coordenador do “Projeto Supressão Total do Brometo de Metila usado em Flores, Plantas Ornamentais, Cultivo de Morango e outros Usos” que têm por finalidade a coordenação, a implementação operacional e o acompanhamento do projeto

5. MMA sem Nº de 19/09/2003
Institui o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos – SQA.

6. MMA Nº 159 de 03/06/2005
Atualiza a portaria 158, quanto aos critérios de elegibilidade para o curso de Boas Práticas em Refrigeração.

7. MMA Nº 46 de 22/02/2000
Designa representantes dos Ministérios para compor o PROZON

8. MMA Nº 211 de 23/07/2008
Designa representantes dos Ministérios para compor o PROZON

9. MMA Nº 159 de 25/06/2004
Estabelece critérios para a seleção das empresas de serviço candidatas à elegibilidade para o recebimento de equipamentos de coleta de diclorodifluormetano-CFC12

10. MMA Nº 29 de 02/05/1995
Estabelece que toda empresa que produza, importe, exporte, comercialize ou utilize substâncias controladas, em quantidade superior a 01 ( uma ) tonelada, além de estar cadastrada junto ao IBAMA, deve enviar anualmente a este Instituto seus dados quantitativos em relação a cada uma das substâncias.

11. MMA Nº 158 de 25/07/2004
Estabelece critérios para a seleção dos candidatos ao treinamento em Boas Práticas de Refrigeração.

12. MMA Nº 121 de 12/05/2005
Estabelece critérios para a elegibilidade de empresas de serviço de manutenção de ar condicionado automotivo.

13. MS Nº 534 de 19/09/1988
Proíbe a fabricação de produtos cosméticos, de higiene, perfumes e saneantes domissanitários aerossóis que contenham propelentes CFC.

14. MS Nº 647 de 30/06/1989
Especifica as substâncias do grupo dos clorofluorcarbonos -CFCs



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