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Decretos

1. DECRETO de 06/03/2003
Cria o Comitê Executivo Interministerial para a proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da Camada de Ozônio.

2. DECRETO de 19/09/95
Cria o Comitê Executivo Interministerial com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da Camada de Ozônio.


3. DECRETO LEGISLATIVO Nº 32 de 16/06/1992

Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Londres, a 29 de junho de 1990.


4. DECRETO LEGISLATIVO Nº 51 de 29/05/1996
Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Copenhague, em 25 de novembro de 1992.


5. DECRETO LEGISLATIVO Nº 91 de 15/12/1989
Aprova os textos da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, e do Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a Camada de Ozônio.


6. DECRETO Nº 99.280 de 06/06/1990
Promulga a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
 

7. DECRETO LEGISLATIVO Nº 181 de 24/06/1991
Faz ajustes ao Protocolo de Montreal, aprovados em plenária realizada em Londres, de 20 a 26 de junho de 1990.
 

8. DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.699 de 30/07/1998
Promulga a emenda ao Protocolo de Montreal assinada em Londres em 29 de junho de 1990.
 

9. DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.699 de 02/05/1995
Estabelece que toda empresa que produza, importe, exporte, comercialize ou utilize substâncias controladas, em quantidade superior a 01 ( uma ) tonelada, além de estar cadastrada junto ao IBAMA, deve enviar anualmente a este Instituto seus dados quantitativos em relação a cada uma das substâncias.
 

10. DECRETO N° 2.783 de 17/09/1998
Estabelece que toda empresa que produza, importe, exporte, comercialize ou utilize substâncias controladas, em quantidade superior a 01 ( uma ) tonelada, além de estar cadastrada junto ao IBAMA, deve enviar anualmente a este Instituto seus dados quantitativos em relação a cada uma das substâncias.

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